O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, com a denominação fantasia de “ CASA LAR PEQUENO PRÍNCIPE”, constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
Finalidade
O ABRIGO tem por finalidade a instituição do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes, constituindo-se em acolhimento institucional para atendimento de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 de Estatuto da Criança e do Adolescente.
Integrantes
No ano de XXXX o abrigo passou a ser constituído pelos municípios de: Arabutã, Ipumirim, Lindóia do Sul, atendendo municípios da abrangência das Comarcas de XXXXXX.